Acessos ilegais a dados de ministros: STF detalha investigação da PGR e operação da PF

O Supremo Tribunal Federal afirmou ter identificado múltiplos acessos ilegais a dados de ministros da Corte, do procurador-geral da República e de familiares, realizados por meio do sistema da Receita Federal. A constatação partiu de relatório da Procuradoria-Geral da República, motivou uma operação da Polícia Federal nesta terça-feira e resultou em medidas cautelares contra quatro servidores públicos suspeitos de vazar informações fiscais de autoridades.

Acessos ilegais a dados de ministros desencadeiam reação do STF

Os eventos ganharam corpo quando setores técnicos da Receita Federal apontaram uma sequência de consultas sem justificativa funcional aos cadastros fiscais de magistrados do STF, do procurador-geral Paulo Gonet e de pessoas próximas a eles. De acordo com a Corte, esses acessos configuram violação de sigilo funcional e foram usados para espalhar informações fora de contexto, ampliando suspeitas que, na avaliação dos investigadores, tendem a persistir mesmo após eventual desmentido.

Nessa fase inicial, o STF deixou claro que o problema ultrapassa a dimensão de um único vazamento. A análise mostrou um bloco consistente de acessos, o que levou a PGR a solicitar providências urgentes ao Tribunal. O ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito das fake news, autorizou as diligências, entendendo que o material obtido podia servir de subsídio a práticas de desinformação voltadas contra instituições e seus representantes.

Como a investigação da PGR chegou aos suspeitos de acessos ilegais a dados de ministros

A representação da PGR descreveu o caminho da eventual quebra de sigilo. Segundo o documento, as consultas partiram de terminais vinculados a quatro servidores ou empregados públicos que, em tese, não tinham atribuição para manipular as informações consultadas. Foram listados: Luiz Antônio Martins Nunes, funcionário do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); Luciano Pery Santos Nascimento e Ruth Machado dos Santos, técnicos de seguro social lotados na Receita Federal; e Ricardo Mansano de Moraes, auditor-fiscal do mesmo órgão.

Com base nesses indícios, a Polícia Federal executou mandados de busca e apreensão em endereços ligados aos investigados. Os agentes recolheram computadores, dispositivos móveis e eventuais anotações que possam indicar a motivação dos acessos. Não houve prisões, mas todos os alvos prestaram depoimento para esclarecer o contexto em que acessaram as bases da Receita.

O STF ressaltou que a mera violação de sigilo, prevista no artigo 325 do Código Penal, já seria suficiente para justificar o inquérito. Entretanto, o aspecto mais amplo do caso diz respeito ao uso fragmentado e seletivo dos dados, prática que, segundo o Tribunal, tem sustentado narrativas voltadas a desacreditar magistrados e o Ministério Público.

Medidas cautelares impostas aos servidores acusados de acessos ilegais a dados de ministros

Atendendo a pedido da Procuradoria-Geral da República, Alexandre de Moraes determinou um pacote de medidas preventivas. Entre elas, busca e apreensão pessoal e domiciliar, afastamento de sigilos bancário, fiscal e telemático e proibição de deixar a comarca de residência. Os suspeitos também ficaram obrigados a recolhimento domiciliar noturno e a uso de tornozeleira eletrônica nos fins de semana.

Outra determinação foi o afastamento imediato de qualquer função pública, bem como a proibição de entrada em dependências do Serpro ou da Receita Federal. O objetivo, segundo o despacho, é evitar que os investigados tenham acesso a bancos de dados que possam ser novamente consultados ou apagados. Além disso, todos os passaportes foram cancelados, e a saída do país ficou vedada até nova deliberação.

Essas cautelares se alinham ao entendimento do STF de que o episódio não pode ser tratado como falta administrativa isolada. Na avaliação dos ministros, há potencial impacto institucional ao se disseminar informações sigilosas de forma descontextualizada, especialmente quando envolvem figuras do topo do Judiciário e do Ministério Público.

Relação com o inquérito das fake news e histórico do procedimento

A investigação dos acessos ilegais a dados de ministros foi anexada, por prevenção, ao inquérito das fake news. Esse procedimento foi aberto em março de 2019, por decisão do então presidente do STF, Dias Toffoli, e tem como relator o ministro Alexandre de Moraes. O objetivo central do inquérito é identificar e coibir a difusão organizada de conteúdos falsos, discursos de ódio e ataques sistemáticos à honra dos membros da Corte.

Imagem: Internet

Em 2020, o plenário reconheceu a legitimidade desse inquérito, entendendo que as normas regimentais que o sustentam são compatíveis com a Constituição Federal. A decisão consolidou a possibilidade de o STF apurar fatos que envolvam atentados à própria instituição, especialmente quando órgãos de investigação externa não tenham, à época, adotado providências.

Ao vincular o novo caso ao procedimento mais amplo, o Tribunal busca examinar se os dados fiscais foram instrumentalizados por redes de desinformação que já vinham sendo monitoradas. A presença de Paulo Gonet entre as vítimas do vazamento amplia o alcance da investigação, pois coloca sob análise eventuais tentativas de constranger também o Ministério Público Federal.

Próximos passos da PF após identificar acessos ilegais a dados de ministros

Concluídas as buscas, a Polícia Federal passa a analisar o material apreendido. Equipamentos eletrônicos serão submetidos a perícia para verificar se houve download, compartilhamento ou edição dos documentos fiscais obtidos fora dos canais oficiais. A PF também pretende rastrear quem recebeu as informações e em que circunstâncias elas foram divulgadas.

Os depoimentos dos quatro servidores servirão para confrontar registros de log fornecidos pela Receita Federal, que detalham horário, endereço de IP e área de sistema acessada. Caso apareçam novas evidências, a corporação poderá representar por medidas adicionais, como prisão preventiva ou bloqueio de bens, mas tais providências dependerão de autorização judicial.

Enquanto isso, o STF e a PGR avaliam a possibilidade de responsabilização administrativa dos investigados. O afastamento das funções públicas cria uma janela de tempo para que corregedorias internas do Serpro e da Receita examinem condutas e apliquem sanções disciplinares compatíveis.

Não foi estipulado prazo final para a conclusão do inquérito. Entretanto, o Supremo indicou que acompanhará de perto cada fase, dada a gravidade dos acessos ilegais a dados de ministros e o potencial de dano à credibilidade institucional. A expectativa é que, uma vez consolidado o conjunto probatório, o Ministério Público ofereça denúncia ou arquive o caso, a depender dos resultados obtidos.

A investigação segue sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, e a Polícia Federal mantém a coleta de evidências para elucidar como dados sigilosos saíram do sistema da Receita Federal e foram propagados com potencial de criar suspeitas artificiais que atingem membros do Judiciário e do Ministério Público.

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