Apple permite outras lojas de aplicativos no iOS após acordo com Cade e redefine regras no Brasil

Apple permite outras lojas de aplicativos no iOS no mercado brasileiro a partir de um compromisso firmado com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A iniciativa encerra um processo de três anos e altera profundamente a forma como usuários e desenvolvedores interagem com o ecossistema da empresa no país.

Por que a Apple permite outras lojas de aplicativos no iOS no Brasil

O ponto de partida da decisão foi uma investigação iniciada em 2022, depois que o Mercado Livre apresentou reclamação formal contra as restrições praticadas pela Apple. A empresa de e-commerce questionava, em especial, a exigência de distribuição exclusiva pela App Store e a obrigatoriedade de usar o sistema de pagamento interno da fabricante do iPhone. O dossiê apresentou indícios de prática anticompetitiva, levando o Cade a instaurar processo administrativo.

Ao longo da apuração, o órgão antitruste emitiu medidas preventivas em 2024 que já pressionavam a Apple a relaxar certas regras. Diante da possibilidade de uma condenação, a companhia norte-americana apresentou uma proposta de Termo de Compromisso de Cessação (TCC). A maioria dos conselheiros votou favoravelmente, resultando no acordo agora anunciado.

Como o acordo com o Cade muda as lojas de aplicativos no iOS

O TCC estabelece que, além da App Store, outras lojas de aplicativos poderão ser oferecidas aos usuários de iPhone, iPad e iPod touch no Brasil. A mudança atinge o cerne da política de distribuição de software da companhia, que, desde a criação do iOS, mantinha um sistema fechado. Com a nova diretriz, desenvolvedores poderão adotar canais alternativos de instalação, ampliando a concorrência e potencialmente reduzindo taxas de intermediação.

Em complemento, o documento obriga a Apple a liberar métodos de pagamento de terceiros em compras realizadas dentro dos aplicativos, bem como links que direcionem o consumidor a sites externos para finalizar transações. Na prática, desenvolvedores passam a escolher entre o sistema interno da Apple e processadores externos. Essa flexibilização aproxima o mercado brasileiro de discussões internacionais sobre a chamada “taxa Apple” e sobre a autonomia para microtransações.

Impacto para desenvolvedores: novas lojas de aplicativos no iOS e métodos de pagamento

Para quem cria aplicativos, a principal consequência imediata é o aumento de alternativas. Com lojas independentes, equipes de software podem negociar condições comerciais mais favoráveis ou até mesmo evitar a cobrança padrão de até 30% aplicada na App Store. Além disso, a permissão para sistemas de pagamento externos pode reduzir custos e viabilizar modelos de assinatura diferenciados.

Consumidores, por sua vez, tendem a encontrar preços potencialmente menores, maior diversidade de aplicativos e processos de compra mais flexíveis. Contudo, cada opção envolverá diferentes níveis de conveniência, garantia e suporte, aspectos que deverão ser considerados caso a caso.

Riscos apontados pela Apple ao abrir o iOS para outras lojas de aplicativos

Em comunicado, a fabricante declarou que cumprirá integralmente o acordo, mas reiterou preocupações com privacidade e segurança. Segundo a empresa, a multiplicidade de canais pode expor usuários a softwares maliciosos, coleta indevida de dados e fraudes em pagamentos. A Apple acrescentou que continuará investindo em mecanismos de verificação e educação do consumidor para mitigar ameaças.

O Cade reconheceu os argumentos relativos à segurança, mas avaliou que a abertura do sistema pode ser implementada sem comprometer a integridade do usuário, desde que a Apple mantenha boas práticas de revisão de código, autenticação e sinalização de riscos. A decisão sugere um equilíbrio entre liberdade de mercado e salvaguardas técnicas.

Cronograma e multa: prazos para novas lojas de aplicativos no iOS

O termo firmado possui vigência de três anos, contados a partir da data em que as novas regras se tornarem obrigatórias para desenvolvedores. O documento concede 105 dias corridos para que a Apple implemente todas as modificações exigidas. Caso a companhia descumpra o que foi pactuado, poderá arcar com multa de até R$ 150 milhões.

Imagem: deposits.com

Além da penalidade financeira, o acordo prevê que a Apple desista de uma ação judicial movida contra as medidas preventivas impostas pelo Cade em 2024. Ao encerrar o litígio, as partes eliminam incertezas jurídicas e estabelecem um marco regulatório temporário baseado em compromissos verificáveis.

Origem da disputa e posição das partes envolvidas

A raiz da controvérsia é a política de “jardim murado”, na qual a Apple controla todo o fluxo de aplicativos no iOS. Essa estratégia, citada pelo Mercado Livre em sua denúncia, foi vista como barreira à concorrência porque restringia a distribuição de produtos digitais e limitava métodos de pagamento. O mercado brasileiro, composto por dezenas de milhões de dispositivos Apple ativos, tornou-se palco de um debate mais amplo sobre plataformas fechadas e liberdade de escolha.

Depois de divulgado o acordo, o Mercado Livre reconheceu o avanço, porém declarou que as mudanças cobrem apenas parte de suas reivindicações. A empresa considera que ainda é necessário aprofundar regras que promovam equilíbrio competitivo. Apesar da ressalva, o sinal dado pelo Cade pode servir de referência para outros órgãos reguladores na América Latina.

Detalhes técnicos do compromisso

Entre as cláusulas, o Cade exige que a Apple publique diretrizes claras para a operação de lojas independentes, incluindo padrões mínimos de segurança e requisitos de transparência. Desenvolvedores deverão ter acesso à documentação necessária para integrar sistemas de pagamento de terceiros e links externos em seus aplicativos. O conselho também determina a criação de um canal de denúncias para relatar descumprimento do acordo.

Para monitorar a execução, a Apple precisará enviar relatórios periódicos ao Cade, demonstrando a adoção das novas rotinas. Caso o órgão identifique falhas, poderá instaurar procedimentos sancionatórios adicionais. Ao final dos três anos, o cumprimento integral do TCC levará ao arquivamento definitivo do processo.

Possíveis efeitos econômicos e tendências futuras

Especialistas do setor estimam que a abertura do iOS no Brasil possa estimular o surgimento de marketplaces locais de aplicativos, voltados a nichos específicos ou a soluções empresariais. Ao mesmo tempo, a receita da App Store no país poderá sofrer ajustes, já que parte dos desenvolvedores migrará para alternativas com taxas menores.

No cenário global, a decisão brasileira converge com exigências da União Europeia contidas no Digital Markets Act, que impõe interoperabilidade e múltiplos meios de pagamento a grandes plataformas. Embora cada região tenha marcos regulatórios distintos, a pressão sobre ecossistemas fechados é um fenômeno em expansão e deve continuar influenciando a estratégia da Apple.

Próximos passos previstos no cronograma oficial

O período de 105 dias conferido à Apple começou a contar imediatamente após a aprovação do TCC pelo plenário do Cade. Ao término desse prazo, as novas políticas deverão estar disponíveis para todos os desenvolvedores brasileiros. O órgão fiscalizador acompanhará a implementação e poderá divulgar relatórios públicos sobre o progresso. O encerramento formal do acordo está programado para ocorrer ao fim do triênio de vigência, salvo prorrogação motivada por novas deliberações.

OrganizaSimples

Olá! Meu nome é Zaira Silva e sou apaixonada por tornar a vida mais leve, prática e organizada — especialmente depois que me tornei mãe.
Criei o Organiza Simples como um cantinho acolhedor para compartilhar tudo o que aprendi (e continuo aprendendo!) sobre organização da casa, da rotina e da mente, sem fórmulas impossíveis ou metas inalcançáveis.