Ministério Público de Roraima exige que Prefeitura revogue cessão de guarda municipal de Bonfim à associação de prefeitos

O guarda municipal de Bonfim cedido à Associação dos Municípios de Roraima (AMR) tornou-se o centro de um impasse jurídico e administrativo depois que o Ministério Público de Roraima (MP-RR) recomendou a anulação imediata da portaria que autorizou a transferência do servidor. O órgão de controle vê na medida um desvio de finalidade, já que, segundo confirmado pela própria entidade beneficiária, o agente estaria atuando como segurança particular do ex-prefeito de Bonfim e atual presidente da associação, Joner Chagas.

Foco da recomendação: o que levou o MP-RR a questionar a cessão do guarda municipal de Bonfim

A recomendação, publicada no Diário Oficial de quinta-feira (12), partiu da Promotoria de Justiça de Bonfim depois da análise dos documentos relativos à cessão do servidor Francisco das Chagas Pinheiro dos Santos. Embora o ato administrativo determinasse que o funcionário prestasse serviços à AMR, a própria associação informou ao Ministério Público que o profissional vem desempenhando, na prática, a função de segurança pessoal de Joner Chagas. O ex-gestor municipal, apesar de presidir a entidade, não exerce atualmente cargo eletivo.

Competência legal das Guardas Municipais e o limite da função do guarda municipal de Bonfim

No texto da recomendação, o promotor responsável ressaltou que a Constituição e a legislação que regem as guardas civis restringem sua atuação à proteção de bens, serviços, logradouros e instalações pertencentes ao município. A atividade de segurança privada de indivíduos — mesmo que estes ocupem posição de destaque em associações municipais — não faz parte do rol de atribuições previsto em lei. Diante disso, manter o servidor fora dessa esfera é considerado, pelo Ministério Público, desvio de finalidade e potencial fonte de prejuízo ao erário.

Avaliação financeira: por que o salário do guarda municipal de Bonfim pesa no debate

O MP-RR enfatizou o aspecto financeiro do caso. O salário do servidor segue sendo integralmente pago pelos cofres da Prefeitura de Bonfim, enquanto o trabalho supostamente realizado reverte em benefício particular. Para a Promotoria, configurar-se-ia grave lesão ao patrimônio público: recursos destinados à segurança dos espaços municipais estariam financiando um serviço particular. O órgão assinalou ainda que a prática pode caracterizar ato de improbidade administrativa, cujas possíveis punições incluem perda do cargo, suspensão dos direitos políticos e obrigação de ressarcimento ao tesouro municipal.

Passado político e posição atual de Joner Chagas na AMR

Joner Chagas, personagem central da controvérsia, foi prefeito de Bonfim e, atualmente, preside a Associação dos Municípios de Roraima. Além dessa nova recomendação do MP-RR, o ex-gestor já esteve no noticiário recente por ter sido preso pela Polícia Federal em Boa Vista, fato relatado em reportagem anterior. Mesmo sem mandato eletivo vigente, Chagas mantém influência política ao chefiar a entidade que congrega as prefeituras do estado, contexto que, segundo o MP, não justifica a destinação de um guarda civil para sua proteção pessoal.

Parecer da Prefeitura de Bonfim: defesa da legalidade da cessão

Em resposta pública, a Prefeitura de Bonfim negou qualquer irregularidade, sustentando que a cessão do servidor ocorreu dentro das normas e que ele exerce suas atribuições na sede da AMR. A gestão municipal recordou que a associação mantém convênio com as prefeituras roraimenses e sublinhou o compromisso com a transparência na aplicação dos recursos. O Executivo local, no entanto, não contestou o fato de Joner Chagas receber apoio direto do guarda, limitando-se a reforçar que a portaria continua vigente e que a atuação do servidor estaria “estritamente no âmbito institucional”.

Imagem: Internet

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Potenciais desdobramentos jurídicos e administrativos

A recomendação do Ministério Público não tem força coercitiva imediata, mas funciona como medida preventiva. Caso o chefe do Executivo de Bonfim não revogue a portaria em até dez dias, o órgão ministerial poderá adotar ações judiciais. Entre elas estão a propositura de ação civil pública por ato de improbidade administrativa e pedidos de liminar determinando o retorno do servidor à escala regular da Guarda Civil Municipal. A promotoria também orientou que o município se abstenha de ceder agentes para segurança particular em qualquer circunstância futura.

Entidades envolvidas e o papel da AMR

A Associação dos Municípios de Roraima tem como missão representar politicamente as cidades do estado, formular projetos conjuntos e facilitar convênios. Dirigida por Joner Chagas, a entidade confirmou ao Ministério Público que o servidor presta, de fato, serviços de segurança ao seu presidente. Essa admissão tornou-se peça fundamental para a conclusão da Promotoria de que a portaria precisa ser anulada. À luz dessa constatação, o MP-RR avaliou que não se justifica a manutenção de verbas municipais para uma atividade com natureza privada.

Prazo definido e próximos passos

O documento ministerial concedeu à Prefeitura de Bonfim o prazo de dez dias corridos para comunicar se acatará ou não todas as orientações. O retorno do guarda municipal de Bonfim à escala operacional ordinária deve ocorrer de forma imediata caso o Executivo opte por cumprir a recomendação. Se a irregularidade permanecer, a Promotoria indicou que avançará para outras medidas judiciais cabíveis, buscando assegurar a proteção dos cofres públicos e a legalidade no emprego dos servidores.

O desenrolar da situação dependerá, portanto, da resposta que a administração municipal enviará ao Ministério Público até o fim do prazo estabelecido.

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