Programação do Orçamento 2026: Governo define cronograma de gastos e limites de empenho sem contingenciamento inicial

O Governo Federal oficializou a programação do Orçamento para 2026 em edição extra do Diário Oficial da União de 12 de fevereiro. O Decreto de Programação Orçamentária e Financeira (DPOF) fixa o cronograma mensal de desembolsos e determina os limites de empenho a serem observados pelos órgãos do Poder Executivo, garantindo que as despesas do ano iniciem alinhadas às metas definidas na Lei Orçamentária Anual (LOA) sancionada em janeiro.

Programação do Orçamento 2026: o que estabelece o decreto

O decreto de programação do Orçamento atua como ponto de partida operacional para toda a máquina pública ao longo de 2026. Nele, constam duas frentes centrais. Primeiro, o cronograma de liberação financeira, que organiza o fluxo de caixa mensal do Tesouro Nacional. Segundo, os limites de empenho, que funcionam como teto de autorização de despesas para ministérios, autarquias e demais entidades do Executivo. Essa dupla definição impede que os gastos ocorram de forma descontínua ou em desacordo com o planejamento fiscal já aprovado pelo Congresso Nacional.

De acordo com o texto, não há contingenciamentos nem bloqueios iniciais de verbas. Portanto, todos os valores constantes no Orçamento original estão liberados para empenho até os limites fixados. Cortes temporários poderão existir apenas após a divulgação do primeiro Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, previsto para o fim de março.

Como o cronograma mensal de desembolsos foi organizado

O cronograma financeiro descrito no DPOF distribui os recursos federais de maneira progressiva, permitindo que cada órgão programe suas obrigações de curto e médio prazos. Essa distribuição mensal busca evitar picos de pagamentos concentrados em determinados períodos, o que poderia pressionar o caixa federal ou comprometer a regularidade da execução de políticas públicas. Ao seguir o planejamento, os gestores podem organizar licitações, contratos e execuções de projetos sabendo, previamente, até onde podem assumir compromissos financeiros.

O documento também ressalta que a liberação efetiva de recursos dependerá das disponibilidades de caixa ao longo do exercício. Dessa forma, mesmo com o cronograma divulgado, o Tesouro tem espaço para compatibilizar as saídas financeiras com a entrada de receitas e com a trajetória das metas fiscais estabelecidas na LOA.

Limites de empenho: valores e períodos da Programação do Orçamento 2026

O decreto apresenta os limites de empenho consolidados para três marcos temporais de 2026, todos expressos em valores correntes e totalizados em bilhões de reais:

Até março: R$ 115,7 bilhões
Até novembro: R$ 196,9 bilhões
Até dezembro: R$ 240,3 bilhões

Na prática, esses números representam quanto cada órgão poderá empenhar — ou seja, reservar do Orçamento — em cada período. O valor de R$ 115,7 bilhões, por exemplo, corresponde ao teto de autorizações possível até o encerramento do primeiro trimestre. A elevação gradativa nos meses subsequentes acompanha o ritmo de execução habitual, que tende a se intensificar no segundo semestre.

Esses limites poderão ser revistos, ampliados ou reduzidos ao longo do ano, sempre em função do comportamento das receitas federais e do cumprimento das metas fiscais. Caso as receitas fiquem aquém do projetado, o governo tem prerrogativa de ajustar o teto de empenho para evitar desequilíbrios.

Relação com a Lei Orçamentária Anual e com a Lei de Responsabilidade Fiscal

O DPOF 2026 cumpre integralmente o Orçamento aprovado pelo Congresso e obedece ao artigo 8.º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Pela LRF, o Poder Executivo deve apresentar sua programação do Orçamento e o cronograma de execução até 30 dias após a publicação da LOA. Esse dispositivo confere transparência e previsibilidade à gestão fiscal, permitindo que tanto o controle interno quanto o externo — exercido por órgãos de fiscalização e pela sociedade — acompanhem a aderência das despesas às metas anuais.

A edição do decreto nos trinta dias após a sanção da LOA segue o padrão dos anos anteriores. Nessa fase inicial, o documento limita-se a organizar a execução orçamentária sem determinar contenções. Apenas a partir do primeiro Relatório Bimestral, quando receitas e despesas são reavaliadas, podem surgir medidas de ajuste, como contingenciamentos ou bloqueios parciais.

Imagem: Internet

Possíveis ajustes após o Relatório Bimestral de Receitas e Despesas

Embora o decreto atual mantenha todos os valores liberados, há possibilidade de mudanças no cenário fiscal. O governo divulgará, no fim de março, o Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas. Este relatório compara as estimativas de arrecadação e gastos feitas na LOA com a execução real dos dois primeiros meses do ano. Se houver frustração de receitas ou elevação de despesas obrigatórias, poderá ser necessário aplicar cortes temporários ou definir um novo limite de empenho.

Em 2025, foi adotado o chamado “faseamento”, mecanismo que congelou um terço dos gastos discricionários previstos para cada mês. Com isso, a liberação mensal de despesas não obrigatórias passou a obedecer a fração de 1/18 do total anual, em vez da proporção usual de 1/12. O governo sinalizou que eventual faseamento para 2026, caso se mostre necessário, será regulamentado somente junto com o Relatório Bimestral.

Impacto para órgãos públicos e execução de políticas

Ter um teto claro de empenho logo no primeiro bimestre do ano é fundamental para o planejamento de políticas públicas. Ministérios, fundações e autarquias podem, a partir dos números divulgados, traçar cronogramas de contratação, definir prioridades e ajustar calendários de programas sociais, obras ou investimentos em andamento. A ausência de bloqueios iniciais indica, ainda, uma certa estabilidade para o início de 2026, reduzindo incertezas que poderiam adiar licitações ou comprometer o ritmo de execução de convênios e transferências.

Contudo, os gestores permanecem atentos aos relatórios fiscais subsequentes. Caso o governo precise adotar contingenciamentos, os impactos recairão principalmente sobre os chamados gastos discricionários, que englobam custeio administrativo, investimentos e parte das despesas de manutenção de políticas públicas.

Discricionariedade x obrigatoriedade dentro do limite de empenho

O decreto menciona explicitamente que o faseamento aplicado em 2025 atingiu gastos discricionários, descritos como “não obrigatórios”. Essa diferenciação é relevante porque despesas obrigatórias — como salários, aposentadorias ou benefícios previdenciários — têm execução assegurada independentemente de bloqueios. Já os valores discricionários dependem da folga fiscal, sendo os primeiros a sofrer restrições em cenários de queda de arrecadação.

Ao manter todos os limites atuais sem faseamento, o governo concede aos órgãos maior liberdade para iniciar contratações e programas de investimento logo no começo do exercício. Ainda assim, permanece a orientação de cautela, pois qualquer frustração de receitas poderá exigir realocação de recursos ou adiamento de desembolsos.

Próximos marcos da programação do Orçamento 2026

O calendário fiscal de 2026 tem, portanto, dois pontos de atenção para eventuais ajustes. O primeiro é o Relatório Bimestral programado para o fim de março, quando poderão surgir os primeiros contingenciamentos ou o possível faseamento. O segundo ocorre a cada dois meses, sempre que novos relatórios forem publicados, podendo confirmar a manutenção do ritmo de execução ou determinar novas mudanças nos limites de empenho.

Até lá, a programação do Orçamento permanece válida com os valores de empenho de R$ 115,7 bilhões até março, R$ 196,9 bilhões até novembro e R$ 240,3 bilhões até dezembro. Cada órgão do Poder Executivo já conta com parâmetros objetivos para organizar sua estrutura de pagamentos e execução de políticas públicas ao longo do ano.

OrganizaSimples

Olá! Meu nome é Zaira Silva e sou apaixonada por tornar a vida mais leve, prática e organizada — especialmente depois que me tornei mãe.
Criei o Organiza Simples como um cantinho acolhedor para compartilhar tudo o que aprendi (e continuo aprendendo!) sobre organização da casa, da rotina e da mente, sem fórmulas impossíveis ou metas inalcançáveis.

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