STM dá 10 dias para Bolsonaro contestar perda da patente e aciona outros oficiais condenados

O processo de perda da patente que ameaça o status de capitão-da-reserva de Jair Bolsonaro avançou um passo decisivo depois de o ministro Carlos Vuyk de Aquino, do Superior Tribunal Militar (STM), ter fixado o prazo de dez dias para que a defesa do ex-presidente apresente sua manifestação. A iniciativa abre oficialmente o rito que pode levar à exclusão de Bolsonaro do quadro de oficiais do Exército em virtude da condenação criminal imposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 27 anos e três meses de prisão pela chamada trama golpista de 2022.

Quem são os envolvidos no pedido de perda da patente

O foco principal do procedimento é Jair Bolsonaro, capitão reformado do Exército e ex-chefe do Poder Executivo federal. A atuação do Ministério Público Militar (MPM) não se restringe, contudo, ao ex-mandatário. Na mesma petição de 3 de fevereiro, o órgão solicitou a perda da patente dos generais da reserva Augusto Heleno, Paulo Sergio Nogueira e Braga Netto, além do almirante da reserva Almir Garnier. Todos foram condenados pelo STF, ao lado de Bolsonaro, por participarem da articulação que pretendia mantê-los no poder apesar do resultado eleitoral de 2022. A cada um desses oficiais, o STM também concedeu o mesmo intervalo de dez dias para defesa, igualando as garantias processuais.

Como o STM conduz o processo de perda da patente

O pedido tramita no âmbito do Superior Tribunal Militar, corte responsável por julgar questões disciplinares e criminais envolvendo militares das Forças Armadas. De acordo com o despacho de Carlos Vuyk de Aquino, o encaminhamento da defesa marca o primeiro estágio formal da análise. Uma vez recebidas as manifestações, o processo retorna ao gabinete do ministro para elaboração de relatório e voto. Não existe prazo legal para que o STM coloque o caso em pauta, o que significa que a decisão final — seja ela confirmando ou rejeitando a perda da patente — depende da conclusão do exame técnico e da disponibilidade na agenda de julgamentos do tribunal.

Base constitucional e legal para a perda da patente

A possibilidade de exclusão de um oficial das Forças Armadas encontra respaldo no texto constitucional. A Carta de 1988 estabelece que a patente pode ser cassada quando há condenação criminal transitada em julgado superior a dois anos de prisão. O critério temporal relaciona-se à gravidade do delito: punições curtas não geram expulsão automática, mas penas longas, como a aplicada a Bolsonaro, enquadram-se na exceção. O MPM invocou esse fundamento ao protocolar o requerimento. Assim, o STM examina se a sentença do STF, que determinou 27 anos e três meses de reclusão, atende às condições objetivas para a perda da patente e se existem eventuais elementos atenuantes.

Consequências financeiras da perda da patente

Se o plenário do STM acolher o pedido, o impacto imediato recairá sobre a remuneração que Bolsonaro recebe como capitão-da-reserva. O ordenamento militar prevê a figura da “morte ficta”, dispositivo incluído na legislação das Forças Armadas em 1960. Nesse cenário, o salário deixa de ser creditado ao militar expulso e passa a converter-se em pensão destinada à esposa ou às filhas. A regra vale igualmente para quaisquer oficiais que tenham familiares dependentes. Ou seja, havendo a cassação, o ex-presidente perderá a prerrogativa de receber proventos diretamente, ainda que o núcleo familiar continue amparado financeiramente.

Prazo e próximos passos no rito da perda da patente

O dia da intimação serve como ponto de partida para a contagem do prazo de dez dias. Dentro desse período, a equipe jurídica de Bolsonaro deve protocolar sua defesa por escrito, refutando, se considerar adequado, os fundamentos do MPM. Após a devolução dos autos ao gabinete do relator, inicia-se a etapa de elaboração do voto. O ministro Carlos Vuyk de Aquino poderá, caso julgue pertinente, solicitar diligências, ouvir testemunhas ou requisitar novos pareceres. Quando a fase instrutória estiver completa, o processo ingressa na pauta do plenário do STM, onde onze ministros decidem por maioria simples. Se a corte confirmar a perda da patente, a medida tem efeito imediato, sem necessidade de confirmação por outro tribunal.

Extensão do processo a outros oficiais condenados

Embora o caso de Bolsonaro concentre maior atenção pública, a atuação do MPM espelha um movimento mais amplo. Generais da reserva como Augusto Heleno, Paulo Sergio Nogueira e Braga Netto, todos também sentenciados pelo STF, receberam a mesma notificação de dez dias. O almirante Almir Garnier, integrante da Marinha na reserva, completa o grupo alcançado pela representação. Cada um terá oportunidade de apresentar razões de defesa individualizadas. Após a remessa das manifestações, o STM analisará cada processo em separado, podendo deliberar em sessões distintas ou conjuntas, a depender de entendimento do relator.

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Imagem: Internet

Local de custódia de Jair Bolsonaro durante o processo

Enquanto a esfera disciplinar tramita no STM, Jair Bolsonaro cumpre a pena criminal decretada pelo STF na chamada Papudinha, nome popular da Sala de Estado-Maior do 19.º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, situada no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília. A manutenção do ex-presidente nessa instalação obedece a prerrogativa legal conferida a oficiais das Forças Armadas, que não compartilham celas comuns. O local de recolhimento não interfere no curso do processo de perda da patente, pois compete exclusivamente ao STM deliberar sobre a condição militar, enquanto a execução da pena permanece sob a jurisdição comum.

Cronologia de eventos até o momento

O histórico do caso reúne marcos essenciais. Em 3 de fevereiro, o MPM protocolou a representação que pede a expulsão de Bolsonaro e de outros quatro oficiais. No dia 10, o ministro Carlos Vuyk de Aquino emitiu despacho fixando o prazo de defesa. Na mesma data, o STM estendeu a citação aos demais condenados. Agora, o calendário gira em torno do intervalo de dez dias concedido a cada réu para manifestação. Assim que esse prazo se encerrar e as defesas forem juntadas, o relator assume a tarefa de consolidar o material probatório e preparar o voto que será submetido ao plenário.

O que ainda pode alterar o desfecho do processo

Duas variáveis principais podem influenciar o resultado. A primeira reside no conteúdo das defesas, que podem levantar questões procedimentais ou argumentar pela inexistência de dolo, ainda que a condenação criminal exista. A segunda refere-se à interpretação dos ministros do STM sobre a compatibilidade da decisão do STF com a disciplina militar. Embora a Constituição fixe o parâmetro de penas superiores a dois anos, a corte tem discricionariedade para avaliar circunstâncias específicas. Caso decida preservar a patente, Bolsonaro mantém o vínculo com o Exército. Se declarar a perda da patente, impõe-se a aplicação imediata da morte ficta e a consequente repercussão financeira.

Por ora, o próximo evento relevante é o encerramento do prazo de dez dias conferido às defesas, momento que definirá quando o processo poderá ser incluído na pauta do Superior Tribunal Militar.

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