Programa Muralha Paulista é alvo de questionamento na ANPD por coleta massiva de dados sensíveis

O Programa Muralha Paulista entrou no foco de um debate jurídico e social depois que um manifesto técnico foi protocolado na Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) alegando violações de direitos fundamentais na forma como o sistema opera em todo o estado de São Paulo.

Entenda o que é o Programa Muralha Paulista

Desenvolvido e administrado pela Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, o Programa Muralha Paulista constitui uma plataforma de vigilância que interliga câmeras públicas e privadas, aplica reconhecimento facial e cruza múltiplas bases de dados. A infraestrutura centralizada, descrita no documento como um “fusion center”, recebe imagens provenientes de mais de 38 mil câmeras já conectadas. Segundo as autoridades estaduais, a meta é atingir a integração de dispositivos semelhantes nos 645 municípios paulistas.

O funcionamento do sistema envolve a captura de biometria facial, a associação de informações de geolocalização e o registro de circulação de pessoas em tempo real. Esses dados são processados de forma contínua e automatizada para gerar alertas que auxiliariam as forças de segurança em ações de monitoramento, prevenção e repressão a delitos.

Magnitude dos dados sensíveis coletados e sua centralização

O manifesto afirma que o Programa centraliza variáveis consideradas sensíveis pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sobretudo biometria facial. Os registros também contemplam histórico de deslocamento, horários de passagem em pontos específicos e eventual vinculação a bancos de informação estaduais. A combinação desses elementos permitiria, conforme o documento, a reconstrução detalhada de rotinas individuais, ampliando a capacidade de rastreamento de qualquer pessoa que transite sob o alcance das câmeras.

Além do volume de informações, a preocupação se estende ao caráter permanente da operação. O fluxo contínuo entre captura, análise e emissão de alertas configura tratamento massivo e ininterrupto, aumentando a complexidade para o controle e a fiscalização independente do sistema.

Principais críticas apresentadas ao Programa Muralha Paulista

O texto submetido à ANPD foi elaborado pela Defensoria Pública da União (DPU), pelo Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC) e pelo grupo de pesquisa Politicrim. As três instituições consideram que a arquitetura atual do Muralha Paulista apresenta incompatibilidades com a Constituição Federal, com a LGPD e com padrões internacionais de direitos humanos. Entre os pontos elencados, sobressaem:

1. Falhas de transparência: de acordo com o manifesto, relatórios técnicos exigidos pela legislação, como os Relatórios de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPDs), foram disponibilizados com trechos ocultos, dificultando o escrutínio público e a análise especializada.

2. Ausência de governança clara: não há definição precisa sobre quais órgãos seriam controladores ou operadores dos dados, nem sobre quem responde por eventuais falhas de segurança ou uso abusivo das informações.

3. Indefinição de responsabilidades: as entidades sustentam que, sem cadeia de comando explícita, fica comprometida a possibilidade de responsabilizar agentes estatais ou privados pelos resultados do tratamento de dados.

4. Falta de comprovação de necessidade e proporcionalidade: o manifesto argumenta que o Estado não demonstrou, de forma robusta, que a execução do programa seja imprescindível nem que o grau de vigilância aplicado seja proporcional ao objetivo de segurança pública declarado.

Imagem: Divulgação

Transparência e governança no Programa Muralha Paulista

A gestão do Programa Muralha Paulista prevê relatórios periódicos para aferir impacto e conformidade jurídica. Contudo, segundo o documento entregue à ANPD, as informações fornecidas até o momento contêm lacunas que inviabilizam a avaliação independente. A ocultação de partes dos RIPDs é apresentada como um obstáculo ao controle social, pois impede que especialistas verifiquem quais salvaguardas estariam implementadas para reduzir riscos de uso indevido dos dados.

Outro ponto levantado diz respeito à ausência de política pública detalhada sobre retenção e descarte de dados. Sem prazos explícitos e procedimentos transparentes, as entidades temem armazenamento indefinido e potencial reuso para finalidades distintas das originalmente anunciadas. A indefinição seria agravada pela amplitude territorial do sistema, que visa atingir todos os municípios paulistas, tornando o escopo de vigilância praticamente onipresente.

Risco de discriminação algorítmica e impacto social

O manifesto chama atenção para estudos que aferiram taxas de erro significativamente mais altas em sistemas de reconhecimento facial quando aplicados a pessoas negras e de outras minorias raciais. A coleta massiva por meio do Programa Muralha Paulista, portanto, poderia reproduzir ou ampliar vieses discriminatórios se não forem adotadas salvaguardas técnicas rigorosas. Conforme apontam as entidades, eventuais falhas de identificação podem resultar em abordagens indevidas ou falsa associação de inocentes a atos ilícitos.

Além da perspectiva de erro tecnológico, o sistema ampliaria o alcance de vigilância para indivíduos não investigados, configurando monitoramento contínuo da vida cotidiana de toda a população. Esse cenário suscita debate sobre liberdade de circulação e privacidade, princípios protegidos pelo ordenamento jurídico brasileiro e por tratados internacionais ratificados pelo país.

Recomendações encaminhadas à ANPD e possíveis desdobramentos

Para adequar o Programa Muralha Paulista à legislação, o manifesto sugere uma série de medidas. Entre elas estão o acesso integral da Defensoria Pública da União aos autos do processo de implementação, a elaboração de relatórios de impacto mais detalhados, a identificação explícita de controladores e operadores dos dados, a definição de prazos de retenção e políticas claras de descarte, além da criação de salvaguardas específicas para grupos vulnerabilizados.

As entidades signatárias afirmam que a atuação da ANPD nesse caso poderá estabelecer referência para futuras iniciativas de vigilância em todo o país. Dependendo do entendimento do órgão regulador, novos parâmetros de transparência, governança e proporcionalidade podem ser exigidos, influenciando projetos semelhantes em outras unidades federativas.

O processo agora aguarda a análise técnica da ANPD, que deverá avaliar as alegações apresentadas e, se julgar pertinente, requisitar esclarecimentos adicionais da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo ou determinar ajustes na execução do programa.

Próximo passo: deliberação da ANPD sobre o Programa Muralha Paulista

A expectativa das instituições que assinam o manifesto é a de que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados se posicione sobre a legitimidade da coleta massiva e sobre os critérios de segurança adotados, estabelecendo prazos e orientações para adequação. Até a decisão da ANPD, permanece em vigor a meta de expandir o sistema para todos os municípios paulistas, seguindo a previsão oficial de interligar novas câmeras à rede.

OrganizaSimples

Olá! Meu nome é Zaira Silva e sou apaixonada por tornar a vida mais leve, prática e organizada — especialmente depois que me tornei mãe.
Criei o Organiza Simples como um cantinho acolhedor para compartilhar tudo o que aprendi (e continuo aprendendo!) sobre organização da casa, da rotina e da mente, sem fórmulas impossíveis ou metas inalcançáveis.